Nos últimos anos, a Receita Federal tem enfrentado um aumento significativo de fraudes envolvendo o Simples Nacional, como casos de restituições indevidas no âmbito desse tributo. Essa situação impacta muitas empresas de pequeno e médio porte que se tornam vítimas de ações de golpistas.
Com a recente deflagração da Operação Retificadora pela Polícia Federal, a situação se tornou alarmante, levantando questões sobre a segurança e a responsabilidade fiscal dos contribuintes.
A Receita Federal notificou contribuintes que apresentaram declarações retificadoras com pedidos de restituições que não condizem com suas operações normais. “Em 2022, a Polícia Federal investigou uma quadrilha que atuava da seguinte forma: os golpistas se apresentavam como consultores tributários, prometendo recuperar créditos de PIS e COFINS. Esses supostos direitos creditórios eram, na verdade, fraudes, envolvendo a alteração indevida da natureza da receita bruta das empresas”, alerta Thiago Santana Lira, advogado especializado em gestão tributária e sócio da Barroso Advogados Associados.
Os golpistas utilizam métodos variados para se aproximar das vítimas, incluindo e-mails e ligações telefônicas, muitas vezes se passando por representantes da Receita Federal. “Eles alegavam que existiam créditos tributários disponíveis para restituição, mas condicionavam o acesso a esses valores a pagamentos de taxas prévias e à entrega de informações confidenciais, como dados financeiros e contábeis”, explica Lira.
Domingos complementa com outra forma de agir de golpistas: “Em alguns casos observados, esses bandidos, por meio de engenharia social, conseguem emitir certificados falsos dos administradores ou da própria empresa, retificam impostos pagos para reduzir o valor devido, abrem contas bancárias em nome da empresa e pedem a restituição de valores que supostamente foram pagos a maior.” Esse método de operação permite que os golpistas acessem recursos de forma fraudulenta, muitas vezes sem que as vítimas tenham qualquer percepção do que está acontecendo.
Além disso, a quadrilha manipula as informações fiscais por meio do PGDAS (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional), criando créditos inexistentes e, assim, gerando prejuízos não apenas aos contribuintes, mas também à arrecadação do governo.
Domingos acrescenta: “Quando conseguem acessar a área da empresa nos entes governamentais, muitas vezes esses golpistas cancelam o e-mail de notificação do representante da empresa, para que não haja avisos sobre essas movimentações fraudulentas. Eles esperam que a Receita restituía o imposto e, ao concretizar o saque, a empresa do Simples Nacional não sofre danos imediatos, pois ainda não se concretizou a restituição, mas as consequências podem ser severas.”
Consequências para os contribuintes
Os riscos associados a esse tipo de fraude são significativos, podendo levar muitas vezes as empresas à ter que fechar suas portas. Contribuintes que caem no golpe podem enfrentar:
– Multas: A Receita Federal pode aplicar penalidades financeiras severas por declarações incorretas.
– Exclusão do Simples Nacional: Em casos mais graves, a empresa pode ser excluída do regime simplificado, resultando em um aumento considerável da carga tributária.
– Perda de dados: Informações confidenciais fornecidas aos golpistas podem ser utilizadas para práticas fraudulentas adicionais.
Para evitar essas consequências, a Receita Federal disponibilizou um canal de comunicação através do Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), onde contribuintes podem regularizar suas declarações antes de qualquer procedimento fiscal.
Diante desse cenário, a importância do compliance tributário se torna evidente. O compliance refere-se a um conjunto de práticas e processos que garantem que as empresas cumpram as normas fiscais e regulatórias.
Thiago Santana Lira destaca a relevância desse tema: “Um rigoroso compliance tributário é essencial para proteger as empresas de fraudes. A análise prévia das declarações e a assessoria especializada podem evitar que contribuintes se tornem vítimas de quadrilhas que se aproveitam da complexidade do sistema tributário.”
Richard Domingos também reforça a necessidade de ações preventivas: “As empresas precisam monitorar continuamente suas caixas postais e certificar-se de que não houve movimentações suspeitas. Isso pode ajudar a detectar fraudes antes que elas causem danos significativos.”
Segundo Lira, algumas ações podem ser tomadas para as empresas evitarem esses problemas, dentre os quais se destacam:
1. Auditoria interna: Realizar auditorias regulares para identificar e corrigir inconsistências nas declarações fiscais.
2. Treinamento e capacitação: Investir na formação de equipes sobre a legislação tributária e os riscos associados a fraudes.
3. Consultoria especializada: Contar com a assessoria de advogados e contadores especializados para orientar na recuperação de créditos tributários.
4. Monitoramento contínuo: Estabelecer processos de monitoramento para garantir que as informações sejam sempre precisas e atualizadas.
“Os golpes relacionados à restituição do Simples Nacional representam uma ameaça real para os contribuintes. A melhor forma de proteção é a prevenção. Um rigoroso compliance tributário não apenas protege as empresas de fraudes, mas também as capacita a realizar recuperações legítimas de créditos”, finaliza Lira.
